O Regulamento Interno é extremamente dinâmico e representa o conjunto de normas internas aplicáveis no dia a dia do condomínio, tais como: horários para mudança e reforma; regras para uso do salão de festas, da churrasqueira, da piscina, da sauna, da quadra, da academia e demais áreas sociais; regras para utilização das garagens e dos elevadores; procedimentos de segurança; regras para os visitantes; critérios para coleta seletiva de lixo; procedimentos para os funcionários e prestadores de serviços; além de proibições e obrigações gerais, com respectivas penalidades. O Regulamento Interno está subordinado às regras da Convenção de Condomínio e com ela não pode conflitar.
Fonte: Sobre o Autor: Márcio Rachkorsky é advogado. Livro Tudo o que você precisa saber sobre condomínios, indispensável para administradoras e condôminos.
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