Regras na internet
O Marco Civil é um projeto de lei (PL 2126/2011) para regular o uso da internet no Brasil, prevendo princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede social e comercialmente. As determinações são muitas, mas, quanto aos que tiverem imagens de sexo ou nudez divulgadas sem autorização, poderão utilizar novos mecanismos para acelerar a retirada do conteúdo.
Busque ajuda
"Já é possível enquadrar em leis existentes um usuário brasileiro que publica algum comentário preconceituoso, racista ou que ofenda o direito individual de intimidade. Porém o provedor não pode monitorar e divulgar os dados trafegados pelos usuários", explica Ana Paula.
Por isso embora seja obvio, se você não quer se expor, evite fotos e vídeos em redes sociais, proteja seus arquivos com senhas difíceis e não produza ou armazene conteúdos íntimos em celulares, tablets e dispositivos móveis.
Aconteceu!
É mais fácil identificar crimes pela internet do que alguns no mundo físico, pois os servidores são obrigados a facilitar as investigações. Se você for vitima de exposição, procure um advogado de confiança, pois só por meio de ordem judicial o conteúdo poderá ser excluído da internet. Como cada caso é único, só o especialista poderá avaliar o que fazer. A pena pela infração varia conforme o crime, podendo haver compensação financeira pelos danos materiais e/ ou morais sofridos.
Fonte: Marcela Moreira, Revista Malu, Consultoria: Ana Paula Siqueira, advogada especialista em direito digital e sócia do SLM Advogados.
twitter.com/Briefingdocandi
Nenhum comentário:
Postar um comentário